LAI - 002/2026

Informações da publicação
Data: 05/05/2026
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Descrição

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Arquivos

Lista de arquivos relacionados a regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011);

Nome do Arquivo Ações
REGULAMENTACAO_DA_LEI_DE_ACESSO_A_INFORMACAO_LAI_ART_45_DA_LEI_125272011;_029_2026_0000001.pdf

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