·REGULAMENTA, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE OEIRAS -PI, O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇAO PREVISTO NA LEI FEDERAL N" 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE TRANSPARL=NCIA ATIVA E PASSIVA, DISCIPLINA A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO"