A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, DECLARA QUE, NÃO POSSUI TABELA, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E NÃO EFETUOU PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS NOS EXERCÍCIOS DE 2023 À 2026. LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS. A RESOLUÇÃO Nº 03/2024 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 ENCONTR-SE EM VIGÊNCIA ATÉ A PRESENTE DATA.