Observação do parecer

PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSPARÊNCIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL. REGULARIDADE COM RESSALVAS. 1 – A Lei de Acesso à Informação – LAI, determina aos órgãos e entidades públicas o dever de “promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas” (lei nº 12.527/2011). Sumário: Prestação de Contas. Câmara Municipal de Oeiras/PI. Exercício 2021. Regularidade com Ressalvas. Aplicação de Multa. Decisão Unânime.