Ementa

INSTITUI O PROGRAMA "CUIDADORES DE ANIMAIS MIRINS" E A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Oeiras-PI, o Programa "Cuidadores de Animais Mirins" e a Semana Municipal de Educação, Proteção e Bem-Estar Animal, estabelecendo uma política de caráter essencialmente educativo, preventivo e conscientizador, destinada a estimular, entre crianças, adolescentes e a comunidade em geral, valores de respeito à vida animal, tutela responsável, solidariedade, empatia e prevenção dos maus-tratos e do abandono de animais.
A proposta parte de uma compreensão fundamental: a proteção animal não se constrói exclusivamente por meio da fiscalização e da punição de condutas ilícitas. Embora a responsabilização por maus-tratos seja indispensável, uma política efetiva de proteção dos animais também precisa atuar preventivamente, por meio da educação e da formação de valores. A infância e a adolescência constituem períodos particularmente importantes para o desenvolvimento de hábitos, comportamentos e princípios de convivência social. Ensinar desde cedo o respeito aos animais significa contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes de suas responsabilidades e mais preparados para rejeitar práticas de abandono, negligência e crueldade.
A tutela responsável de um animal envolve muito mais do que alimentação e abrigo. O cuidado adequado pressupõe atenção às suas necessidades de saúde, higiene, vacinação, alimentação, segurança e assistência médico-veterinária, quando necessária. Por essa razão, o Programa pretende proporcionar conhecimento e conscientização sobre esses aspectos, não para transferir às crianças responsabilidades jurídicas que pertencem aos adultos, mas para formar uma consciência de respeito e cuidado, capaz de alcançar também o ambiente familiar e comunitário.
A proposta encontra, portanto, fundamento em duas dimensões complementares: a educação para a cidadania e a proteção da fauna. Não se trata de inserir matéria estranha ao sistema educacional, tampouco de transformar as instituições de ensino em unidades de atendimento animal. O objetivo é estimular a formação de valores e a conscientização sobre a responsabilidade humana perante os animais, dentro dos limites próprios de uma política educativa.
A legislação federal de proteção animal também demonstra a necessidade de uma abordagem preventiva. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 32, estabelece proteção penal contra atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais. A existência de sanções demonstra a importância conferida pelo ordenamento jurídico à preservação da integridade dos animais, mas a prevenção de tais condutas exige também uma transformação cultural que passa necessariamente pela educação.
A Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, ao instituir a política de controle da natalidade de cães e gatos, igualmente contempla a dimensão educativa e a necessidade de conscientização da população acerca da tutela responsável. O ordenamento jurídico, assim, não restringe a proteção animal à repressão posterior dos maus-tratos, mas admite e estimula medidas de caráter preventivo, educativo e de conscientização.
É precisamente nesse espaço que se insere o Programa "Cuidadores de Animais Mirins". A iniciativa busca estimular, de maneira adequada à idade e ao desenvolvimento dos participantes, o conhecimento sobre os cuidados básicos necessários aos animais, a prevenção do abandono, o reconhecimento de situações de maus-tratos, a importância da vacinação e da assistência veterinária e os valores de respeito, empatia e responsabilidade.
O Programa possui também importante dimensão social. Crianças e adolescentes constituem agentes de transformação dentro de suas próprias famílias e comunidades. O conhecimento adquirido em ações educativas pode ser compartilhado com pais, responsáveis e demais membros da comunidade, ampliando a conscientização sobre a necessidade de tratamento digno e responsável dos animais.
É importante ressaltar que o projeto não atribui à criança ou ao adolescente a responsabilidade jurídica pela tutela do animal. A denominação "Cuidadores de Animais Mirins" possui finalidade exclusivamente educativa e simbólica, destinada a estimular valores de cuidado e respeito. As responsabilidades legais relativas aos animais permanecem com seus respectivos tutores e responsáveis, nos termos da legislação aplicável.
A criação da Semana Municipal de Educação, Proteção e Bem-Estar Animal complementa essa política de maneira coerente. Enquanto o Programa estabelece uma diretriz permanente de conscientização, a Semana cria um período anual de maior visibilidade para a reflexão sobre a proteção animal, permitindo que iniciativas educativas e informativas possam ser estimuladas de forma concentrada.
A escolha da semana que compreenderá o dia 4 de outubro guarda relação com a tradicional celebração do Dia Mundial dos Animais, proporcionando ao Município uma referência simbólica para o desenvolvimento de ações de conscientização.
A Semana Municipal não foi concebida como uma programação administrativa obrigatória imposta ao Poder Executivo. O projeto não determina realização de palestras, eventos, campanhas, visitas, contratação de profissionais ou qualquer outra atividade administrativa específica. Estabelece seus objetivos e caráter educativo, preservando a esfera administrativa para que, caso sejam desenvolvidas ações, sejam escolhidos os meios adequados para sua realização.
A medida, portanto, estimula a construção de uma verdadeira rede comunitária de proteção animal, aproximando educação, família, sociedade civil e Poder Público em torno de uma finalidade comum: promover uma cultura de respeito à vida e de responsabilidade perante os animais.
A relevância da iniciativa ultrapassa o cuidado individual com os animais. Uma sociedade que aprende, desde cedo, a respeitar a vida, rejeitar a crueldade e assumir responsabilidades desenvolve valores que também são importantes para a própria convivência social. Empatia, solidariedade, respeito e responsabilidade manifestam-se igualmente na forma como a sociedade trata os animais sob sua tutela.
A educação para a tutela responsável pode contribuir, ainda, para enfrentar preventivamente situações de abandono. Embora o abandono tenha causas diversas e complexas, a conscientização acerca dos deveres decorrentes da tutela animal pode auxiliar na construção de comportamentos mais responsáveis e na redução de práticas negligentes.
Do mesmo modo, ensinar crianças e adolescentes a reconhecer situações de maus-tratos contribui para ampliar a capacidade da própria comunidade de identificar e rejeitar condutas incompatíveis com a legislação. A educação, nesse sentido, atua antes da ocorrência do dano e fortalece a cultura de prevenção.
A Semana Municipal, por sua vez, amplia o alcance dessa conscientização, permitindo que o tema da proteção animal seja valorizado anualmente como questão de interesse público, ambiental, educativo e social. Sua instituição não cria uma nova estrutura administrativa, mas estabelece uma referência permanente no calendário municipal para a valorização da causa animal.
Trata-se, portanto, de iniciativa que alia educação, cidadania, proteção ambiental, prevenção dos maus-tratos, combate ao abandono e participação comunitária, sem criar estrutura administrativa ou impor ao Poder Público modelo específico de execução.
Diante do exposto, considerando a relevância educacional, social e ambiental da matéria, sua compatibilidade com a Constituição Federal, com a legislação federal aplicável e com a Lei Orgânica do Município de Oeiras-PI, bem como a preservação da esfera própria de atuação do Poder Executivo, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.


Plenário da Câmara Municipal de Oeiras-PI, aos 14 dias do mês de setembro de 2026.



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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
Vereador – MDB