Ementa

INSTITUI A FARMÁCIA PET SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Oeiras-PI, a Farmácia Pet Solidária, como política de incentivo à solidariedade e à cooperação da sociedade em favor da proteção e do bem-estar dos animais. A proposta parte de uma realidade concreta: a tutela responsável de um animal envolve muito mais do que alimentação e abrigo. O cuidado adequado pressupõe, quando necessário, acesso a medicamentos, produtos de higiene, cuidados preventivos e demais recursos destinados à preservação de sua saúde e de seu bem-estar. Em razão das dificuldades econômicas enfrentadas por parcela da população, entretanto, nem sempre os responsáveis conseguem suportar integralmente os custos decorrentes desses cuidados. A situação também alcança protetores independentes e entidades que, por iniciativa própria, acolhem animais abandonados, resgatados ou vítimas de maus-tratos.
Nesse contexto, a Farmácia Pet Solidária busca transformar a solidariedade social em instrumento concreto de proteção animal, estimulando a doação e a destinação adequada de medicamentos e outros produtos de uso veterinário cuja doação seja legalmente admitida. A proposta não pretende criar uma farmácia pública convencional, tampouco instituir obrigação de aquisição de medicamentos pelo Município. Seu objetivo é estabelecer, por meio de lei, uma política pública de incentivo à arrecadação e à disponibilização gratuita de produtos provenientes de doações, preservando-se, de forma expressa, a organização administrativa própria do Poder Executivo.
A proteção dos animais possui fundamento constitucional expresso. O art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal determina que incumbe ao Poder Público proteger a fauna, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. No âmbito da competência legislativa municipal, o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A legislação federal também demonstra a relevância da matéria. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelece, em seu art. 32, a tutela penal contra atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. No caso de cães e gatos, a legislação prevê tratamento penal mais severo. A Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, por sua vez, institui a política de controle da natalidade de cães e gatos e determina que os programas considerem, entre outros fatores, a necessidade de atendimento prioritário de comunidades de baixa renda, além de prever campanhas educativas sobre posse responsável. Essas normas revelam que a proteção animal deve ser compreendida de maneira ampla, envolvendo não apenas a repressão aos maus-tratos, mas também medidas preventivas e políticas capazes de promover a tutela responsável.
É justamente nesse espaço que se insere a Farmácia Pet Solidária. A proposição pretende auxiliar situações em que a dificuldade econômica pode comprometer o cuidado adequado de um animal, sem transformar essa iniciativa em obrigação estatal ilimitada de fornecimento de medicamentos. A solução proposta é baseada na doação. Pessoas físicas, empresas, estabelecimentos do setor veterinário, organizações da sociedade civil e entidades de proteção animal poderão contribuir voluntariamente, dentro dos limites estabelecidos pela legislação, de maneira a aproximar aqueles que possuem condições de colaborar daqueles que enfrentam dificuldades para custear determinados cuidados.
A proposição, entretanto, não cria direito irrestrito ao fornecimento de qualquer medicamento. O projeto estabelece expressamente que a disponibilização dependerá da existência de doações e da observância da legislação aplicável. Essa cautela é essencial porque medicamentos e demais produtos de uso veterinário estão submetidos a regras próprias. O Decreto Federal nº 5.053, de 22 de abril de 2004, disciplina a fiscalização dos produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabricam ou comercializam, estabelecendo normas relativas, entre outros aspectos, ao registro, à qualidade, à conservação, ao emprego e à comercialização desses produtos. Por essa razão, o projeto não cria disciplina municipal paralela sobre medicamentos veterinários, mas determina que a política seja aplicada em consonância com a legislação federal, estadual e municipal pertinente. Quando houver exigência de prescrição, controle especial ou condições específicas de conservação ou utilização, deverão ser observadas as normas próprias.
A Farmácia Pet Solidária também não pretende substituir o atendimento médico-veterinário. A disponibilização de determinado produto não afasta a responsabilidade do tutor nem transforma a política em serviço de atendimento clínico. O objetivo é mais específico: facilitar, mediante solidariedade e doações, o acesso a produtos legalmente disponibilizáveis que possam contribuir para a proteção e o bem-estar dos animais.
A proposta também não cria obrigação de despesa específica. Não determina aquisição de medicamentos pelo Município, não estabelece contratação de pessoal e não cria estrutura administrativa. A política é concebida prioritariamente a partir da participação voluntária da sociedade e de doações, o que reforça seu caráter solidário e reduz o risco de transformar a proposição em imposição de uma nova estrutura administrativa ou financeira ao Poder Executivo. Isso não significa que eventual participação futura do Poder Público esteja fora da legislação orçamentária; significa apenas que a lei parlamentar não determina previamente a realização de despesa específica nem cria obrigação de aquisição de produtos.
A Farmácia Pet Solidária representa, assim, uma política de caráter preventivo e social. Prevenir o abandono e os maus-tratos não significa apenas punir quem pratica crueldade, mas também criar condições para que a sociedade seja capaz de cuidar adequadamente dos animais e para que situações de vulnerabilidade possam ser enfrentadas antes que resultem em abandono ou sofrimento.
Outro aspecto que merece destaque é o caráter educativo e comunitário da medida. Ao estimular a doação e a participação da sociedade, a política contribui para consolidar uma cultura de tutela responsável, na qual o animal é compreendido como ser vivo que demanda cuidados, proteção e respeito. A iniciativa, portanto, não se limita ao fornecimento de produtos, mas busca fortalecer uma rede de responsabilidade compartilhada, aproximando o Poder Público da sociedade e estimulando a participação de cidadãos, empresas e entidades em uma causa de evidente interesse coletivo.
Diante do exposto, por se tratar de proposição juridicamente adequada, constitucionalmente compatível e de relevante interesse público local, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Plenário da Câmara Municipal de Oeiras-PI, aos 14 dias do mês de setembro de 2026.



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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
Vereador – MDB