PROJETO DE LEI Nº. 13/2026 AUTORIA DO VEREADOR BERON
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2026 09:12:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/08/2026 09:14:18 | 2ª TURNO | PRIMEIRA SESSÃO DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | EM TRAMITAÇÃO |
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