Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SOARES – APPRCS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Soares – APPRCS, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída e em pleno funcionamento no Município de Oeiras-PI.
Conforme documentação apresentada, a Associação foi fundada em 20 de agosto de 2015, possuindo estatuto social devidamente aprovado, registro em cartório, diretoria legitimamente instituída e regularidade administrativa e fiscal, comprovada por alvará de funcionamento válido e certidões negativas de débitos municipais.
Trata-se de entidade que, por sua própria natureza estatutária, atua na organização e representação de pequenos produtores rurais, promovendo o fortalecimento das atividades ligadas à produção agrícola e à agricultura familiar, segmento essencial para a economia local e para a subsistência de diversas famílias da zona rural.
A atuação de associações dessa natureza possui inequívoco interesse público, uma vez que contribui para a organização coletiva dos produtores, facilita o acesso a políticas públicas, incentiva a formalização das atividades rurais e fortalece a economia local, especialmente em comunidades tradicionalmente marcadas por limitações estruturais e dificuldades de acesso a recursos.
No caso específico da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Soares, sua existência prolongada ao longo dos anos, aliada à sua regularidade institucional, evidencia que se trata de entidade estável, organizada e inserida na realidade social do Município, desempenhando papel relevante no âmbito de sua comunidade.
Do ponto de vista jurídico, a matéria insere-se na competência do Município para reconhecer entidades que desenvolvam atividades de interesse coletivo, não implicando criação de despesas obrigatórias ao Poder Público, mas apenas conferindo reconhecimento formal à relevância social de suas finalidades institucionais.
Importa destacar que o reconhecimento de utilidade pública não constitui benefício automático, mas instrumento de valorização de entidades que atuam em favor da coletividade, permitindo-lhes ampliar suas possibilidades institucionais, inclusive no que se refere à celebração de parcerias e ao fortalecimento de suas atividades.
Dessa forma, considerando a regular constituição da entidade, sua finalidade voltada à organização dos produtores rurais e o evidente interesse social de sua atuação, mostra-se plenamente justificada a concessão do título de utilidade pública municipal.
Diante do exposto, por se tratar de proposição juridicamente adequada e de relevante interesse público, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Plenário da Câmara Municipal de Oeiras-PI, aos 15 dias do mês de junho de 2026.



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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
Vereador – MDB
Câmara Municipal de Oeiras-PI