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JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR QUE O MECANISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS ESTRUTURE UM PROGRAMA DE INCENTIVO À ATIVIDADE AQUÍCULA E DE PSICULTURA LOCAL.

A CIDADE DE OEIRAS ESTÁ INSERIDA DENTRO DE UMA DAS MAIORES SUB-BACIAS HIDROGÁFICAS DO PIAUÍ, DOS RIOS CANINDÉ/PIAUÍ, QUE, APESAR DE NÃO SE TRATAREM DE RIOS PERENES, POSSUEM RESERVATÓRIOS E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE FAVORECEM O DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA.

ALÉM DISSO, DESTACA-SE QUE A REGIÃO ESTÁ ASSENTADA SOBREA CONFLUÊNCIA DE TRÊS GRANDES AQUÍFEROS DO PAÍS (GURGUÉIA, CABEÇAS E SERRA GRANDE), GARANTINDO QUE, APESAR DE NÃO CONTAR COM INDÍCES PLUVIOMÉTRICOS ELEVADOS E CONSTANTES, O ABASTECIMENTO DE ÁGUA SE DÊ PELA VAZÃO DE POÇOS TUBULARES.

COM LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA, RICA BIODIVERSIDADE AQUÁTICA E VOCAÇÃO NATURAL PARA A PRODUÇÃO DE PESCADO, O INTERIOR DO PIAUÍ SE DESTACA COMO UMA DAS REGIÕES COM POTENCIAL PARA O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA NO BRASIL..

A PISCICULTURA, ALÉM DE REPRESENTAR UMA ALTERNATIVA VIÁVEL DE DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, TEM PAPEL FUNDAMENTAL NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MEIO RURAL, CONTRIBUINDO PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO E PARA O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL.

NO ENTANTO, MUITOS PRODUTORES ENFRENTAM DIFICULDADES DE ACESSO A CRÉDITO, TECNOLOGIAS APROPRIADAS E SUPORTE TÉCNICO PARA IMPLANTAR SISTEMAS SUSTENTÁVEIS DE PRODUÇÃO. A ADOÇÃO DE PRÁTICAS QUE CONCILIEM PRODUTIVIDADE E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA ATIVIDADE NO LONGO PRAZO.

DIANTE DESSE CENÁRIO, PROPÕE-SE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PISCICULTURA SUSTENTÁVEL, QUE PODERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER

EXECUTIVO, E CUJA EXECUÇÃO PODERÁ SE DAR MEDIANTE A ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS E MECANISMOS ADEQUADOS, RESPEITANDO AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E LEGAIS VIGENTES. A IMPLEMENTAÇÃO DESSA POLÍTICA VISA ALAVANCAR A PISCICULTURA OEIRENSE, PROMOVENDO O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, IMPULSIONANDO O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TORNANDO O PIAUÍ UMA REFERÊNCIA NACIONAL EM PRODUÇÃO DE PESCADO COM RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

PELO EXPOSTO, ESTANDO O PRESENTE PROJETO AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARLAMENTARES PARA A PROVAÇÃO DESSA RELEVANTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, 08 DE JUNHO DE 2026

HÉLIO ADÃO

VEREADOR - PODEMOS

PROJETO DE LEI Nº. 11, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PISCICULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI, AUTORIZA A AQUISIÇÃO DIRETA DE PEIXE VIVO DE PRODUTORES RURAIS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PISCICULTURA

ART.1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PISCICULTURA, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – FOMENTAR A PISCICULTURA LOCAL, ESPECIALMENTE A DE BASE FAMILIAR, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE PEIXE VIVO DE PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, ALÉM DO FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INSUMOS PARA PRODUÇÃO;

II – ESTIMULAR A ORGANIZAÇÃO E O FORTALECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE PISCICULTORES;

III – PROMOVER ATIVIDADES DE LAZER, TURISMO, CULTURA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DA PESCA RECREATIVA E ESPORTIVA;

IV – VALORIZAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS E ESTIMULAR O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS MUNICIPAIS.

ART. 2º. FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PISCICULTURA O INCENTIVO PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA DOAR ALEVINOS AOS PRODUTORES RURAIS QUE ATENDAM AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADO COMO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO, CONFORME REGISTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

II - COMPROVAR POR MEIO DO CADASTRO QUE EXERCE ATIVIDADE PRODUTIVA NO MUNICÍPIO;

III - POSSUIR LAGOS, AÇUDES, BARRAGENS OU AFINS, EM ÁREAS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, APTOS PARA A CRIAÇÃO E MANEJO DE ALEVINOS;

IV - SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, QUE VERIFICARÁ AS CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO E APROVEITAMENTO DOS ALEVINOS;

PARÁGRAFO ÚNICO. A DOAÇÃO DOS ALEVINOS OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DE ESTOQUE, E RESPEITANDO AS NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS VIGENTES.

ART. 3° - O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, COM O APOIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PODENDO SER FIRMADAS PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA.

PARÁGRAFO ÚNICO – COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:

I – REALIZAR O CADASTRAMENTO E O CONTROLE DOS PRODUTORES LOCAIS;

II – DEFINIR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E SANITÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DOS PEIXES;

III – MONITORAR A DISTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E REPOSIÇÃO DOS ESTOQUES;

IV – ELABORAR RELATÓRIOS ANUAIS DE EXECUÇÃO E RESULTADOS DO PROGRAMA.

CAPÍTULO II

DO FOMENTO À PRODUÇÃO LOCAL E DA AQUISIÇÃO DE PEIXE VIVO

ART. 4º. O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ADOTARÁ OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DO PROGRAMA E PRESTARÁ ASSISTÊNCIA MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO DE ALEVINOS, ALÉM DO DESTACAMENTO DE PROFISSIONAL TÉCNICO DE ORIENTAÇÃO, AOS PISCICULTORES QUE SE ENQUADRAREM NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 5º. É A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZADA À CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR EQUIVALENTE DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) POR ALEVINO ADQUIRIDO DO PROGRAMA, LIMITADO ATÉ 500 (QUINHENTOS) ALEVINOS POR PRODUTOR, PODENDO SER CONTEMPLADO NO MÁXIMO UMA VEZ EM CADA ANO CIVIL.

'A7 1º. O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ UM TOTAL DE ATÉ 10.000 (DEZ MIL) ALEVINOS DE ESPÉCIES ENDÊMICAS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS LOCAIS, BEM COMO DAQUELAS A SEREM DESCRITAS EM ATO REGULAMENTAR PRÓPRIO, PARA O POVOAMENTO DE AÇUDES DOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO.

'A7 2º. EM CASO DE O SOMATÓRIO DE SOLICITAÇÕES ULTRAPASSAREM ESSE LIMITE, O LIMITE INDIVIDUAL POR PRODUTOR SERÁ REDUZIDO ATÉ ATINGIR O LIMITE TOTAL DE 10.000 (DEZ MIL) ALEVINOS.

ART. 6º. PARA SER BENEFICIADO PELO PROGRAMA, O PISCICULTOR DEVERÁ PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - COMPROVAR, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DO BLOCO DE PRODUTOR RURAL E DO CPF, QUE É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL RURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;

II - SER O IMÓVEL, MENCIONADO NO INCISO I, DOTADO DE AÇUDE EM CONDIÇÕES DE PRODUZIR PEIXE;

III - APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS;

IV - APRESENTARA DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP);

V - SEGUIR AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PARA O PROGRAMA.

VI - PARTICIPAR DE CAPACITAÇÕES, EVENTOS E/OU SEMINÁRIOS, FEIRAS, OFERTADOS PELA PREFEITURA EM PARCERIA COM A EMATER E OUTROS, RESSALVANDO EM CASOS EXCEPCIONAIS DA IMPOSSIBILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA E JUSTIFICADA.

ART. 7º. OS INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA PISCICULTURA NO MUNICÍPIO SERÃO CONCEDIDOS AOS PRODUTORES RURAIS ATRAVÉS DE UMA OU PELA CONJUGAÇÃO DAS SEGUINTES FORMAS DE APOIO:

I - ATÉ 10 (DEZ) HORAS DE SERVIÇO DE MÁQUINA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA OU TRATOR DE ESTEIRAS, PODENDO ESTAS HORAS SEREM USADAS PARA A ABERTURA DE NOVO AÇUDE (TANQUE) OU LIMPEZA/ADEQUAÇÃO DE JÁ EXISTENTE;

II - LICENÇA AMBIENTAL DESDE QUE ESTEJA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

'A7 1º CASO A NECESSIDADE DE SERVIÇOS DE MÁQUINA DE QUE TRATA O INCISO I DESTE ARTIGO, ULTRAPASSAR A QUANTIDADE DE 10 (DEZ) HORAS, O EXCEDENTE DEVERÁ SER PAGO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.

'A7 2º O INCENTIVO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, ABRANGE SOMENTE UM BENEFICIÁRIO POR PROPRIEDADE, MESMO QUE NO GRUPO FAMILIAR TENHA MAIS DE UM TITULAR DO IMÓVEL.

ART. 8º O BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA E SUA PROPRIEDADE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO PERMANENTES PELOS TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IDEAIS DA LÂMINA DE ÁGUA DO AÇUDE, SUA ADUBAÇÃO E CORREÇÃO DO SOLO, AO CORRETO DESTINO E ALIMENTAÇÃO DOS ALEVINOS, NÃO PODENDO CEDER, DOAR OU VENDER ESTES A TERCEIROS.

§ 1º COMPROVADA A CEDÊNCIA, DOAÇÃO OU VENDA IRREGULAR DE ALEVINOS A TERCEIROS, O PRODUTOR BENEFICIADO PELO PROGRAMA DEVERÁ RECOLHER À TESOURARIA DA PREFEITURA O VALOR INTEGRAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO.

'A7 2º A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO IMPORTARÁ NA SUSPENSÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PISCICULTOR NO PROGRAMA ENQUANTO PERSISTIR A IRREGULARIDADE.

ART. 9º. FICA O PRODUTOR OBTENTOR DOS BENEFÍCIOS DESTE PROGRAMA OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEIXE A PARTIR DE QUANDO ABRIR O AÇUDE NO PERÍODO MÁXIMO DE TRÊS ANOS DO POVOAMENTO DOS ALEVINOS.

ART. 10. SERÁ CRIADA UMA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA, DESIGNADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CONSTITUÍDA POR 5 (CINCO) MEMBROS E RESPECTIVOS SUPLENTES, COM A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR DILIGÊNCIAS A FIM DE COMPROVAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E AS CONDIÇÕES INFORMADAS PELOS INTERESSADOS NOS BENEFICIAS DO PROGRAMA, A SEREM HOMOLOGADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMISSÃO SERÁ CONSTITUÍDA POR REPRESENTANTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO:

I – 2 (DOIS) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENDO 01(UM) DELES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA;

II 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, A SEREM INDICADOS PELAS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES LOCAIS;

ART. 11. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PEIXE VIVO DIRETAMENTE DE PRODUTORES RURAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

'A71° - AS AQUISIÇÕES PODERÃO SER REALIZADAS POR:

I – CHAMAMENTO PÚBLICO, COM CRITÉRIOS QUE PRIORIZEM A AGRICULTURA FAMILIAR E O PEQUENO PRODUTOR;

II – CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS;

III – PROGRAMAS PÚBLICOS DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, COMO O PAA (PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS) E O PNAE (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), OU OUTROS EQUIVALENTES;

IV – DISPENSA DE LICITAÇÃO, QUANDO CABÍVEL.

'A7 2° - OS PRODUTORES INTERESSADOS DEVERÃO ESTAR CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REGULARIDADE SANITÁRIA, AMBIENTAL E FISCAL DE SUA PRODUÇÃO AQUÍCOLA.

'A7 3° - SERÁ PRIORIZADA A AQUISIÇÃO DE PEIXES PRODUZIDOS EM SISTEMAS SUSTENTÁVEIS, QUE RESPEITEM AS BOAS PRÁTICAS DE MANEJO E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS PEIXES E DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA

ART. 12. OS PEIXES ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DESTE PROGRAMA PODERÃO SER DESTINADOS A:

I – FEIRAS MUNICIPAIS DO PEIXE VIVO, ESPECIALMENTE EM DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS CULTURAIS;

II – POVOAMENTO DE AÇUDES E LAGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE LICENCIADOS, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E ESTÍMULO AO TURISMO E LAZER;

III – ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E PROJETOS EDUCATIVOS VOLTADOS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E RESPEITO À FAUNA AQUÁTICA;

IV – EVENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS E TORNEIOS DE PESCA ESPORTIVA;

ART. 13. O USO DOS AÇUDES E LAGOS PÚBLICOS PARA FINS DESTE PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR:

I – A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE, INCLUSIVE QUANTO AO LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE E À PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AQUÁTICA;

II – AS NORMAS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE PARA OS FREQUENTADORES;

III – A PERIODICIDADE E OS CRITÉRIOS DE REPOSIÇÃO DOS ESTOQUES DE PEIXES;

IV – A FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E DA REGULAMENTAÇÃO

ART. 14. O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE TURISMO SUSTENTÁVEL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E VALORIZAÇÃO CULTURAL ASSOCIADAS AO PROGRAMA, BEM COMO PARCERIAS COM O COMÉRCIO LOCAL E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E CONSULTAS COMUNITÁRIAS PARA APRIMORAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA E AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NAS AÇÕES DE PESCA, EDUCAÇÃO E LAZER.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO:

I – AS ESPÉCIES AUTORIZADAS E OS LIMITES DE PESCA;

II – OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

III – OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, SOLTURA E MANEJO DOS PEIXES;

IV – AS NORMAS SANITÁRIAS, AMBIENTAIS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, 08 DE JUNHO DE 2026

HÉLIO ADÃO

VEREADOR - PODEMOS