PROJETO DE LEI Nº. 05/2026 ("AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OEIRAS - PI A DESAFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO, REALIZAR PERMUTA COM A EMPRESA CENTRAL D? VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA – C.V.R. VALE DO CANINDÉ, INSCRITA NO CNPJ N° 62.398.187/0001-80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.")- PMO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2026 09:54:33 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/04/2026 09:55:13 | VOTAÇÃO ÚNICA | TERCEIRA SESSÃO DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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