PROJETO DE LEI Nº. 05/2026 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAME
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/03/2026 11:32:08 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/03/2026 11:32:24 | 1ª TURNO | QUARTA SESSÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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