OFICIO ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI N. 01/2026
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/03/2026 11:17:50 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/03/2026 11:18:05 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | PRIMEIRA SESSÃO DA PRIMEIRA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - EXPEDIENTE mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA | |
| 02/03/2026 11:18:41 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | PRIMEIRA SESSÃO DA PRIMEIRA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | EM TRAMITAÇÃO |
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