DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/05/2026
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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