| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2026 | PROJETO DE LEI Nº. 15/2026 - PMO | Prefeitura Municipal de Oeiras | 15/06/2026 | Apresentação e Encaminhada às Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2026 | PROJETO DE LEI Nº. 11/2026 - AUTORIA VER. HÉLIO ADÃO | Helio Adão | 08/06/2026 | Apresentação e Encaminhada às Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2025 | PROJETO DE LEI Nº. 23/2025 - PMO : REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, EM ESTADO DE SOLTURA, NA ZONA URBANA E NAS MARGENS DAS RODOVIAS NO MUN. DE OEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Prefeitura Municipal de Oeiras | 07/11/2025 | Apresentação e Encaminhada às Comissões | #e67e22 |