| 029 | 24/04/2026 | ·REGULAMENTA, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE OEIRAS -PI, O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇAO PREVISTO NA LEI FEDERAL N" 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE TRANSPARl=NCIA ATIVA E PASSIVA, DISCIPLINA A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO" | 2026 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); |