Vereador Miguel Ângelo(PMDB) esclarece reajuste salarial para 2017

por Rogério publicado 18/10/2016 08h48, última modificação 18/10/2016 08h48
O vereador Miguel Ângelo (PMDB), que já foi presidente da Câmara Municipal de Oeiras esclareceu o decreto legislativo nº 02/2016 que aumenta os salários dos cargos do executivo e legislativo do Município.
Vereador Miguel Ângelo(PMDB) esclarece reajuste salarial para 2017

Vereador Miguel Ângelo (PMDB)

Conforme o art. 29 da Constituição Federal, os subsídios dos vereadores devem ser fixados pelas próprias Câmaras Municipais na legislatura anterior para a subsequente, ou seja, os vereadores atuais não poderiam aumentar os próprios salários para essa legislatura.

 

 

“Venho agora, como conhecedor do assunto e com bastante experiência, pois já depois de 24 anos de Parlamento, me vejo na obrigação de fazer esses esclarecimentos para o povo”, enfatiza Miguel Ângelo.

 
“É de conhecimento geral que a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município de Oeiras, são unânimes em dizer que os aumentos dos subsídios dos Prefeitos, Vereadores e Secretários, seja fixado pela própria Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente.” explica.

 

 
De acordo com o parlamentar os subsídios do Prefeito, vice-prefeito, Vereadores e Secretários, foram aprovados pela Câmara na legislatura anterior, ou seja, em 2012, através do Decreto Legislativo nº 01 de 2012, com os respectivos valores: R$ 18.000,00 (prefeito), R$ 9.000,00 (Vice-prefeito), R$ 6.000,00(secretário), 9.000,00 (Vereadores), não trazendo a resolução de 04 de 27/12/2013, portanto, nenhum aumento, só estamos recebendo R$ 5.700,00, valor muito aquém dos R$ 9.000,00 do que autoriza o referido Decreto Legislativo nº 01”, destaca.

 

 

“Explicando melhor e para deixar claro, na verdade, os parlamentares poderiam receber o subsídio de até R$ 12.000,00, como estabelece o supracitado Decreto, mas existem dois limites constitucionais, previstos no art. 29, VI, b e no art. 29, VII da nossa Carta Magna, que estabelecem respectivamente que: “em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais”, e que “ o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, devendo, assim, ser utilizado o limite constitucional que primeiro for atingido, no presente caso, o limite de 5% (cinco por cento) da receita do Município, que hoje, no ano de 2016, considerando o total da despesa com a remuneração dos Vereadores, representa o valor de R$ 5,500,00 para cada vereador”, pontuou.

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Fazendo um comparativo do ano de 2012 onde foi realizado um reajuste salarial ele mostra como seriam os reajustes “Houve aumento? NÂO, apenas ajuste de subsídios. No ano anterior o valor do subsídio dos parlamentares de Oeiras era de R$ 4.500,00, porque assim, somando a remuneração de todos os vereadores, inclusive com os salários diferenciados daqueles que compõe a mesa da Câmara, correspondia aos 5% Constitucional. Como esse ano a arrecadação municipal melhorou, logicamente os subsídios dos vereadores melhoraram a parit de janeiro de 2013 para R$ 5.500,00”, diz.

 

 

Ele também destaca que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários também foram reajustados de acordo com a Lei. Com base nesses dados a partir de 02 de janeiro de 2016 será possível anunciar os salários dos cargos dos poderes executivo e legislativo.

 

A estimativa de salários dos salários de 2017

Na proposta os reajustes proporcionais para que, de 2017 até 2020, os salários dos cargos dos poderes executivos e legislativos poderão chegar aos valores: Prefeito R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vice-prefeito R$ 10.000,00 (dez mil reais), Secretários R$ 8.000,00 (oito mil reais), vereador R$ 12.000,00 (doze mil reais), presidente da câmara R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cargos da mesa diretora R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

 

 

“São estimativas que provavelmente em um momento de crise que o pais se encontra e o município não teve o crescimento de receita e aumento o número de vagas na Câmara de Vereadores que atualmente são 11, para 13 legisladores é bem provável que seja reduzido os valores dos salários do poder legislativo”, esclarece Miguel Ângelo.

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