Projetos em tramitação na Câmara Municipal de Oeiras

por Sueli Rodrigues publicado 08/10/2018 19h08, última modificação 08/10/2018 19h08
Projetos em tramitação na Câmara Municipal de Oeiras

A Câmara Municipal de Oeiras tem importantes projetos em tramitação. Estão em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Fiscalização os seguintes projetos de lei:

Proposta orçamentária para 2019

Proposta orçamentária para 2019, estruturada sob os princípios da responsabilidade fiscal, estima receita e fixa a despesa no valor de R$ 78.212.500. O orçamento fiscal referente ao poder executivo e o poder legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público.

Teste seletivo simplificado

Projeto de lei que autoriza o poder executivo municipal a realizar teste seletivo simplificado para contratação por tempo indeterminado de profissionais da área da educação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Oeiras. A contratação será pelo tempo de um ano, prorrogável por igual período.

Modificação na estrutura organizacional da Prefeitura de Oeiras

Projeto de Lei que elenca as atribuições dos cargos de provimento efetivo a vigorar acrescido do cargo/função de Fiscal de Meio Ambiente e atribuições definidas. As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual do Município. Para o cargo de Fiscal de Meio Ambiente será disponibilizada uma vaga, bem como serão criadas duas vagas para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, totalizando, assim, oito vagas.

Recolhimento de Impostos

Projeto de lei que dispõe sobre a dispensa do recolhimento do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de diretos reais a eles relativos – ITBI, dos foros e laudêmios, do imposto sobre serviços de qualquer natureza, e ainda da dispensa de recolhimento de emolumentos e taxas referentes ao Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR)/ Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida no município de Oeiras.

Tempo de atendimento nas agências bancárias e casas lotéricas

Projeto de lei que dispõe sobre o atendimento dos usuários em tempo razoável nas agências bancárias e casas lotéricas no município de Oeiras. Para efeito da lei, entende-se que o tempo razoável para atendimento seja de até 30 minutos em dias normais, 45 minutos em véspera ou após feriados prolongados ou 30 minutos nos dias de pagamento de funcionários.