MP e Executivo firmam acordo para instituir Órgão Municipal de Trânsito em Oeiras

por Rogério publicado 21/06/2016 19h45, última modificação 21/06/2016 19h46

Diante a necessidade urgente da criação de um órgão municipal de trânsito na cidade de Oeiras, foi que o Ministério Público do Estado do Piauí firmou acordo com o município, em audiência pública na tarde desta segunda-feira, 20 de junho, o acordo foi pela criação de um órgão executivo de trânsito na cidade. A audiência contou com a presença dos representantes do Ministério Público, Carlos Rubens Campos Reis e João Batista de castro Filho e representantes legais do município.

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 O município através do seu representante legal apresentou proposta que fará incluir na LOA (lei Orçamentária Anual), a ser enviada a Câmara Municipal de Oeiras, ainda este ano, que fará apreciação e votação do pelo projeto para incluir todas as despesas concernentes à criação do Órgão Executivo de Trânsito, com toda a estrutura necessária ao desempenho das atribuições do município que são estabelecidas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), inclusive nas áreas de fiscalização e educação para o trânsito. O prazo pedido foi até o dia 30 de março de 2017, por que serão adotadas todas as providências necessárias ao efetivo funcionamento do referido órgão, todavia também haverá a realização de concurso público, nomeação e posse dos aprovados, por isso se faz necessário.

o Representante do Ministério Público, achou o prazo estabelecido pelo requerente muito alongado, porem entende que devido as circunstancias fáticas e jurídicas existentes, o acordo é o melhor caminho, haja vista que se trata de algo urgente e que resguarda o interesse da sociedade.

Considerando satisfeita com o acordo entre as partes a Juíza de Direito homologou por sentença o acordo firmado entre ambos. Aplicando multa diária de 2 mil (dois Mil) até o limite de 60 mil (sessenta mil) caso haja descumprimento da decisão  que se regerá pelas cláusulas e condições firmadas na audiência.

Após a votação projeto e a criação desse órgão municipal de trânsito será lançado concurso público para o preenchimento das vagas.

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